Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais “LGPD” (Lei nº 13.709/2018) entrou efetivamente em vigor no dia 18 de setembro e tem como principal objetivo oferecer maior segurança sobre dados coletados em todo território nacional. Por mais que uma empresa seja estrangeira, se ela operar com clientes no Brasil, ela estará sujeita às normas da nova lei.

O que são dados pessoais?

Os dados pessoais podem ser qualquer tipo de informação com a qual uma pessoa possa ser identificada, como dados de registro (RG, CPF), dados de contato (telefones e endereço), dados de geolocalização (GPS, endereço IP), dados financeiros (bancários, renda, crédito, pagamentos), e até mesmo registros fotográficos,  (que são informações que um site armazena sobre você durante a sua primeira visita), informações sobre suas preferências (lazer, consumo), entre outros.

Proteção

A nova legislação foi aprovada após o longo debate sobre privacidade e vazamento de informações pessoais surgido na última década. A LGPD consolida aqui do Brasil, assim como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, regulamenta uma série de práticas para que as empresas não cometam abusos ao captar e compartilhar dados pessoais.

Assim, passa a ser obrigação oferecer ao cliente a possibilidade de saber quais dos seus dados a empresa armazena, podendo ele atualizar ou cancelar a permissão de utilização de dados caso sejam utilizados dentro de qualquer outro contexto.

O fiscalização da lei será feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cuja primeira diretoria foi formada por indicação do Senado no mês de outubro. Até agosto de 2021 não haverá punições para o não cumprimento da lei, para que as empresas tenham tempo de se adaptarem às novas regras.

Quais os benefícios da nova legislação?

  • A Lei torna o tratamento de dados igual para todo o país;
  • As pessoas têm o direito de saber como os seus dados pessoais estão sendo utilizados;
  • A LGPD é calcada no consentimento do cliente quanto ao fornecimento de seus dados pessoais;
  • O uso de dados de crianças deve ter consentimento dos responsáveis;
  • Penalização com multas para quem vazar dados e não cumprir com as regras;
  • Acordos com outros países para proteção dos dados pessoais;
  • A lei abrange bases de dados que não estejam no Brasil, desde que armazenem dados de brasileiros.
  • A LGPD vem para garantir o direito de privacidade e maior liberdade para cada pessoa quanto aos próprios dados. 

    E para se adequar o mais rápido possível às normas da Lei e em respeito aos clientes, a Master Internet tem trabalhado com uma equipe multidisciplinar para a implementação de processos para garantir a segurança dos dados de clientes e parceiros, conforme estabelecido pela nova legislação.

Para consultar seus dados armazenados pela Master Internet, acesse nosso

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