Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais “LGPD” (Lei nº 13.709/2018) entrou efetivamente em vigor no dia 18 de setembro e tem como principal objetivo oferecer maior segurança sobre dados coletados em todo território nacional. Por mais que uma empresa seja estrangeira, se ela operar com clientes no Brasil, ela estará sujeita às normas da nova lei.

O que são dados pessoais?

Os dados pessoais podem ser qualquer tipo de informação com a qual uma pessoa possa ser identificada, como dados de registro (RG, CPF), dados de contato (telefones e endereço), dados de geolocalização (GPS, endereço IP), dados financeiros (bancários, renda, crédito, pagamentos), e até mesmo registros fotográficos,  (que são informações que um site armazena sobre você durante a sua primeira visita), informações sobre suas preferências (lazer, consumo), entre outros.

Proteção

A nova legislação foi aprovada após o longo debate sobre privacidade e vazamento de informações pessoais surgido na última década. A LGPD consolida aqui do Brasil, assim como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, regulamenta uma série de práticas para que as empresas não cometam abusos ao captar e compartilhar dados pessoais.

Assim, passa a ser obrigação oferecer ao cliente a possibilidade de saber quais dos seus dados a empresa armazena, podendo ele atualizar ou cancelar a permissão de utilização de dados caso sejam utilizados dentro de qualquer outro contexto.

O fiscalização da lei será feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cuja primeira diretoria foi formada por indicação do Senado no mês de outubro. Até agosto de 2021 não haverá punições para o não cumprimento da lei, para que as empresas tenham tempo de se adaptarem às novas regras.

Quais os benefícios da nova legislação?

  • A Lei torna o tratamento de dados igual para todo o país;
  • As pessoas têm o direito de saber como os seus dados pessoais estão sendo utilizados;
  • A LGPD é calcada no consentimento do cliente quanto ao fornecimento de seus dados pessoais;
  • O uso de dados de crianças deve ter consentimento dos responsáveis;
  • Penalização com multas para quem vazar dados e não cumprir com as regras;
  • Acordos com outros países para proteção dos dados pessoais;
  • A lei abrange bases de dados que não estejam no Brasil, desde que armazenem dados de brasileiros.
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  • A LGPD vem para garantir o direito de privacidade e maior liberdade para cada pessoa quanto aos próprios dados. 

    E para se adequar o mais rápido possível às normas da Lei e em respeito aos clientes, a Master Internet tem trabalhado com uma equipe multidisciplinar para a implementação de processos para garantir a segurança dos dados de clientes e parceiros, conforme estabelecido pela nova legislação.

     

    Como saber se a Master Internet possui Dados Pessoais sobre você, e como acessá-los?

    A Master dispõe de ferramentas que permitem que você confirme se temos Dados Pessoais sobre você, bem como permite que você tenha acesso aos Dados Pessoais mediante requisição. Você pode solicitar essas informações pelo e-mail privacidade@soumaster.com.br.

     

    Como corrigir os Dados Pessoais que a Master possui sobre você?

    Ao verificar que algum de seus Dados Pessoais está incorreto ou desatualizado, você poderá solicitar à Master a realização de correções de seus Dados Pessoais diretamente pelo e-mail privacidade@soumaster.com.br. Manutenção de dados dessa natureza se dará para garantir a integridade e a rastreabilidade de todos os dados tratados pela Master, sendo-lhe garantido o direito de correção de seus Dados Pessoais quando estes estiverem em bases controladas pela Master – isso significa que a Master também não poderá promover quaisquer alterações aos seus Dados Pessoais.

     

    Como excluir seus Dados Pessoais, total ou parcialmente?

    A Master permite que você solicite a exclusão, total ou parcial, de seus Dados Pessoais. Para tanto, basta realizar a solicitação pelo e-mail privacidade@soumaster.com.br. É importante saber que nem todos os Dados Pessoais que temos em nossas bases podem ser excluídos, especialmente em hipóteses de necessidade de cumprimento de obrigações legais, mas não se limitando. Mesmo nesses casos, manteremos o nosso compromisso de sigilo e de proteção desses dados, mantendo-os apenas para as finalidades específicas relacionadas ao cumprimento das obrigações existentes.

     

    Se a Master estiver usando seus Dados Pessoais para uma finalidade que você não concorde, você pode se opor?

    Sim! Como em regra nós não estabelecemos contato direto com titulares de Dados Pessoais no dia-a-dia, é normal que possamos utilizar bases legais que permitem o tratamento de Dados Pessoais sem depender do seu consentimento, como é o caso do legítimo interesse, da Master ou de terceiros. Sempre exercemos esse direito com responsabilidade e pensando no menor impacto possível aos titulares dos dados tratados. Em todo caso, se você acreditar que alguma finalidade específica de tratamento impacta seus direitos de maneira negativa, você pode enviar um e-mail para privacidade@soumaster.com.br e apresentar uma oposição ao tratamento dos seus Dados Pessoais para a finalidade que entender excessiva. Em alguns casos, nós podemos demonstrar que temos motivos legítimos para mesmo assim continuar tratando os seus Dados Pessoais (por exemplo, para prevenir fraudes), mas sempre vamos justificar isso para você da melhor forma possível, dando-lhe ampla informação sobre as nossas motivações para manter Dados Pessoais. Dado o consentimento para a Master tratar seus Dados Pessoais, você pode mudar de ideia? Sim! Apesar de a Master valer-se das hipóteses previstas na legislação para tratar Dados Pessoais sem obter o consentimento específico do Titular dos Dados, o que ocorre apenas nos casos em que tal situação é permitida, pode ser possível que, a depender de como você interage com nossos produtos e serviços, e apenas em algumas situações específicas, você forneça seu consentimento para que a Master trate seus Dados Pessoais. Por isso, caso em algum momento você forneça o seu consentimento para que a Master trate seus Dados Pessoais, você pode revogar o seu consentimento enviando um e-mail para privacidade@soumaster.com.br com uma especificação da situação. Na ocasião, também informaremos a você eventuais consequências da revogação do seu consentimento (por exemplo, restrições ao uso de determinado serviço ou funcionalidade de alguma das nossas soluções).

     

    Se eu quiser uma cópia de todos os meus Dados Pessoais, posso solicitar à Master?

    Sim! Basta enviar um e-mail para privacidade@soumaster.com.br e, após verificarmos a sua identidade forneceremos esses Dados Pessoais a você.

     

    É possível obter uma lista das entidades, públicas ou privadas, com as quais a Master compartilhou seus Dados Pessoais?

    Sim! Você pode solicitar essas informações pelo e-mail privacidade@soumaster.com.br. É necessário lembrar que a Master pode optar por não compartilhar informações dessa natureza caso exista algum motivo legítimo para a reserva de sigilo, como nas hipóteses em que os Dados Pessoais tenham sido compartilhados com alguma autoridade pública sob segredo de justiça ou mesmo quando for necessário proteger segredos comerciais ou industriais da Master, na extensão garantida pela legislação. Compromisso Sempre que recebermos um pedido de exercício de direitos, poderemos solicitar algumas informações complementares para que possamos comprovar a identidade dos solicitantes, buscando impedir fraudes e especialmente para termos certeza de que apenas entregaremos informações às pessoas certas. Fazemos isso para garantir a segurança e a privacidade de todos. Ainda, apesar de algumas solicitações não serem respondidas de forma imediata, a Master se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

Para consultar seus dados armazenados pela Master Internet, acesse nosso

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